Direito Público, Administrativo e Licitações

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Quer participar de licitações e não sabe como?

 

A licitação é o procedimento imposto por lei para que a administração pública possa comprar bens e serviços. Hoje o Poder Público se tornou o maior consumidor do nosso país. Se você deseja fornecer seu produto ou serviço para a prefeitura do seu Município, Governo do Estado ou Governo Federal, saiba que o processo pode ser bastante complexo e vai muito além da regularidade das certidões da sua empresa.

Uma equipe jurídica é fundamental para auxiliar na preparação da documentação e na verificação dos editais para possíveis medidas administrativas e/ou judiciais.

Serviços

  • Impugnações

    Não são raras as vezes em que a licitação prevê exigências rigorosas demais, que acabam restringindo o universo de competidores ou até mesmo com flagrante direcionamento. Todas as inconsistências verificadas devem ser objeto de impugnação a ser protocolada 2 dias úteis antes da abertura do certame.

  • Mandado de Segurança

    Casos extremos exigem medidas extremas. O Mandado de Segurança é uma ferramenta bastante utilizada na seara da licitação pública sempre que houver lesão a direito líquido e certo. Muitas vezes é utilizado a fim de combater uma inabilitação ou desclassificação equivocada.